Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido
I - Caso em exame... ()
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