Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Quantidade não exorbitante do entorpecente apreendido. Indevida inovação pelo tribunal de origem. Histórico criminal do agravado. Manutenção da decisão agravada. Agravo da acusação não provido.

I - Caso em exame... (Continua)