Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpu s. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ilicitude das provas. Competência limitada à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Violação do CPP, art. 157. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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