Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1914.2303

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. Receptação, por duas vezes. Concurso material. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 283/STF. Aplicação. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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