Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por feminicídio. A condenação incluiu pena de 30 anos de reclusão em regime fechado, pagamento de pensão mensal vitalícia e danos morais. A defesa alegou ausência de requisitos para custódia cautelar e questionou a constitucionalidade do CPP, art. 492, I.... (Continua)