Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1926.4567

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem servidor público aposentado ajuizou ação contra Banco do Brasil S/A. versando sobre a correção dos índices remuneratórios incidentes sobre valores existentes na conta Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Pre sidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()

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