Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que o depoimento da vítima na fase pré- processual é rico em detalhes e foi corroborado pelas provas produzidas em juízo, expostas ao contraditório, com a devida observância das formalidades prescritas, sem demonstração de prejuízo para o exercício da defesa. Nesse passo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos idôneos de prova aptos a justificar a condenação do ora recorrente como autor do crime do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição por ausência de provas judicializadas suficientes para respaldar a conclusão condenatória, como requer a defesa, não prescinde do aprofundado reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)