Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/06, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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