Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. No mérito, ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)