Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Aplicação. Repetitivo. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... (Continua)