Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Salário de participação. Preservação. Revisão. Súmulas 5/STJe 7/STJ. Prévio aporte da reserva matemática. Determinação já estabelecida. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Honorários. Cabimento. Precedentes.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a preservação do salário de participação é devida em razão das normas regulamentares vigentes à época seria necessária a análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas neste STJ pelo óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)