Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de capitais. Pleito de absolvição. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação específica d o fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Dosimetria. Elevação da pena básica. Consequências. Fundamento idôneo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto ao pleito de absolvição, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)