Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecmento. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Desclassificação. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Inviável revolvimento fát ico-Probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ, uma vez que não foram atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ.... (Continua)