Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de valor excessivo por suposta irregularidade nas instalações das autoras. Declaração de inexistência de débito. Procedência do pedido. Recurso especial. Inadmissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Academia Elton Pedrosa Eireli - ME e outro contra a Neoenergia Distribuição Brasília S/A. objetivando a declaração de inexistência de débito, por suposta irregularidade em suas instalações.... (Continua)