Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Lesão corporal leve. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Preclusão. Mera insatisfação da parte. Embargos protelatórios. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote