Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Reiteração. Inviabilidade ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado, por representar reiteração de pedido formulado no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2519962/SP.... (Continua)