Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Incompetência do STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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