Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenizçaão por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Violação dos arts. 16 da Lei 8.213/1991 e 1.630 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dependência econômica. Pensionamento. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)