Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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