Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão do salário. Urv. Reajuste. Lei 8.880/94. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)