Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será.... (Continua)