Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 458, 535 e 557, caput, do CPC. Não-Ocorrência. Técnicos administrativos das instituições federais de ensino. Gae. Gratificação de atividade executiva. Restabelecimento do pagamento pela Lei 11.091/05. Impossibilidade. Reestruturação da carreira. Incorporação da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Extinção da gratificação quanto aos referidos servidores. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Art. 2º, § 3º, da licc.

1 - O julgamento monocrático com fundamento em precedentes da Turma não ofende o CPC, art. 557, caput.... (Continua)