Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Dever de indenizar. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... (Continua)