Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmulas 21 e 64 desta corte. Prisão processual. Manutenção. Pronúncia. Nulidade. Inexistência. 1. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de prazo (súmula 21/STJ), notadamente se a eventual demora decorre do exame de sanidade mental requerido pela própria defesa (súmula 64/STJ). 2. Denotado que a prisão processual foi mantida na pronúncia, com expressa menção ao fato de existirem testemunhas coagidas pelo réu, justificada está o encarceramento cautelar. 3. Não há nulidade na pronúncia, por ter sido proferida antes da realização do exame de sanidade mental, dado as conclusões da perícia dão conta de que o réu tinha plena capacidade de autodeterminação e pleno discernimento de suas ações, ao tempo do fato delituoso. 4. Ordem denegada.