Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Selic a partir de 1º.1.1996. Matérias decididas na sistemática dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Nas ações de Repetição de Indébito Tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado.... ()
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