Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra indeferimento de liminar no tribunal a quo. Alegada inexistência dos fundamentos da constrição cautelar. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Pretensão sumária indeferida. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Excepcionalidade, para fins de abrandamento da súmula 691/STF, que não se mostra presente na espécie. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF e na assente jurisprudência deste Tribunal Superior, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, é vedado o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática oriunda do Tribunal a quo que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em sede de habeas corpus, ante a ausência dos requisitos indispensáveis à sua concessão, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora.... (Continua)