Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0131.3102

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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