Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.

1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos constante dos autos, circunstância que impede o exame da controvérsia em sede de recurso especial a teor dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)