Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Protocolização por fac-Símile. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial).... (Continua)