Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação. Preparo. Necessidade de comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que, nos termos do CPC, art. 511, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso.... (Continua)