Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o seu efetivo emprego. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Mostra-se dispensável, para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, a apreensão da arma utilizada no cometimento do delito e a submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.... (Continua)