Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Internação por prazo indeterminado. Gravidade. Fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema. Ato infracional sem violência à pessoa. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual se trata de jovem não reincidente, que praticou atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido, tendo sido imposta a medida de internação.... (Continua)