Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Roubo do veículo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastada.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a decadência do direito de lançar o imposto. Ademais, não há qualquer indicação sobre a data da notificação do lançamento, o que inviabiliza a pretensão nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)