Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0152.5853

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Revisão. Divergência. Comprovação. Confronto. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Fica impedido o trânsito do recurso especial quando, também fundado na alínea «c do permissivo constitucional, não é realizado o necessário confronto analítico, com a comparação entre os acórdãos confrontados e a diversidade de posicionamentos a respeito da questão debatida. Precedentes.... ()

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