Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização mensal. Inexistência de previsão contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos devidos.

I - Verifica-se que restou consignado no voto condutor da apelação cível, que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros. Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)