Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º.... (Continua)