Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Prescrição. Apresentação de dctf. Pedido de parcelamento. Suspensão do prazo.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que não acolheu as suscitadas nulidade e prescrição da CDA.... ()
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