Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pedido. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso pendente de julgamento. Premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal supostamente violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido.... ()
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