Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Extração mineral. Licença. Legitimidade passiva do dnpm. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa aos Lei 7.347/1985, art. 2º e Lei 7.347/1985, Lei 8.078/1990, art. 21, 93, I (CDC) e 47 e 86 do CPC (CPC), porque (i) o simples fato de o Ministério Público Federal ter ajuizado a demanda não atribui a competência à Justiça Federal e (ii) a repercussão indireta na validade dos atos administrativos do DNPM não justifica sua inclusão no pólo passivo da demanda. Alega, ainda. existir divergência jurisprudencial a ser sanada.... (Continua)