Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial da autora. Alegação de decadência e de cerceamento do direito de defesa. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Recurso da fazenda nacional. Pretendida majoração dos honorários de sucumbência. Recurso inadmissível. Súmula 7/STJ.

1 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem nada decidiu a respeito das matérias disciplinadas nos dispositivos legais que a parte autora indicou em seu recurso especial, quais sejam os arts. 173, do CTN, 54, da Lei 9.484/99, e 332 e 333, II, do CPC. De fato, a Turma Regional não se pronunciou em nenhum momento sobre a alegada decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos, tampouco sobre o alegado cerceamento do direito de defesa por suposta inobservância das regras processuais de direito probatório. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)