Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Laudo pericial. Débito pretérito. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a existência ou não de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)