Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Sindicância. Apuração de conduta contrária à moral castrense. Inexistência de provas de participação nos fatos apurados. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Intervenção do poder judiciário no mérito administrativo excepcionalmente admitida. Proteção de princípios constitucionais. Aferição da existência de direito líquido e certo obstada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença proferida pelo Juízo originário, de onde se extrai que o processo administrativo disciplinar foi decido conclusivamente pela inexistência de provas quanto à participação do militar investigado nos fatos apurados. Infirmar aludida conclusão importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)