Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do estatuto repressivo. Possibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Reincidência. Caracterização. Alegado bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - As condenações penais transitadas em julgado que forem alcançadas pelo prazo previsto no CP, art. 64, I, podem autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)