Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Embargos. Entendimento jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do CPC, art. 738, I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Precedentes.... (Continua)