Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de esgoto sanitário. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo STJ.... (Continua)