Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF
1 - Nos termos da Lei 1.533/1951, art. 5º, II, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso legalmente admissível.... ()
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