Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento da hediondez do crime. Progressão de regime e livramento condicional. Cumprimento de um sexto e um terço da pena, respectivamente. Impossibilidade. Observância aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.

1 - Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, o pensamento legislativo se direcionou para aqueles crimes mais aviltantes e com expressiva lesividade.... (Continua)