Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento".... (Continua)