Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária.
I - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote