Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Legalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)